OEA vira requisito em 2027.

É o nível exclusivo da comercial exportadora. O ingresso é simplificado, sem visita e sem autoavaliação no pedido, mas os critérios gerais e o de gerenciamento de riscos aduaneiros precisam ser comprovados em até 180 dias da publicação do ato de certificação.

Patrimônio líquido de pelo menos R$ 1 milhão ou do total dos tributos suspensos, o que for maior; Domicílio Tributário Eletrônico; escrituração contábil em meio digital; e regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal.

Com o OEA, a habilitação sai por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (*). Para o IBS, a certificação depende ainda da anuência do Estado e do Município do domicílio da trading.

Contado da nota do fornecedor. Se a exportação não ocorrer no prazo, ou se a mercadoria for vendida no mercado interno, industrializada, destruída, extraviada ou roubada, a trading paga o IBS e a CBS suspensos, com multa e juros.

O descumprimento de qualquer requisito, inclusive a perda do OEA, leva ao cancelamento. Intimada, a trading tem 30 dias úteis para se regularizar ou impugnar.

Confirmar, comprador a comprador, a certificação OEA e a habilitação. Nota emitida com suspensão para trading que não cumpre os requisitos pode gerar a cobrança do IBS e da CBS da operação.

Preço com ou sem CBS, quem arca com o tributo se a trading perder a habilitação e como se prova a remessa direta ao porto ou ao recinto alfandegado, por conta e ordem da trading.

Suspensão na nota só para comprador habilitado, com a classificação tributária própria; nas demais vendas, a CBS e o IBS saem destacados normalmente.

Na compra de produto agropecuário in natura para industrializar e exportar, a suspensão não exige OEA: a agroindústria precisa ter receita de exportação acima de 30% da receita bruta nos três anos-calendário anteriores e cumprir os requisitos de patrimônio, DTE, escrituração e regularidade.

A não incidência do ICMS na remessa com fim específico de exportação continua pelas regras atuais até a extinção do imposto. A exigência do OEA vale para o IBS e a CBS.

Em ações de uma entidade de tradings, a Justiça do Distrito Federal afastou os requisitos do art. 82 para o IBS, e a Justiça Federal os manteve para a CBS; as duas decisões são de primeira instância (*). Para quem não tem decisão própria, a regra vale como está.

A LC 225/2026 prevê que o OEA pague Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins-Importação, Cide-Combustíveis e Taxa Siscomex até o dia 20 do mês seguinte ao registro da declaração. Na prática, o pagamento diferido está em teste com até 30 empresas do nível Referência, ainda sem a Taxa Siscomex (*).

A partir de 2027, a CBS da importação é paga até a entrega da mercadoria e só se extingue pelo pagamento, sem compensação com créditos. A LC 214/2025 permite prazo posterior ao importador certificado no OEA, a depender de regulamentação (*).

O nível exige participação no Confia ou classificação A+ no Sintonia, além dos requisitos do nível Qualificado. Quem deixa de cumprir essa condição pode ser rebaixado ao Qualificado e volta ao Referência, sem novo pedido, quando a cumprir de novo.

O importador só é certificado se pelo menos 60% das declarações de importação dos últimos 24 meses, em quantidade ou em valor aduaneiro, forem por conta própria (antes, 85%). Declarações com terceiro indicado como adquirente ou encomendante não contam como próprias.

Menor seleção das importações para conferência, prioridade na análise, registro da declaração antes da chegada da carga, resposta à consulta de classificação fiscal em 40 dias e dispensa de garantia na admissão temporária.

Antes do pedido (exceto no Essencial) e, depois da certificação, todo ano ou sempre que houver mudança relevante.

A Receita tem até 120 dias, contados do protocolo, para validar o pedido, e as providências que ela exigir precisam ser cumpridas em 30 dias.

Procedimento alterado pede nova evidência anexada. Fusão, cisão, incorporação e outras reorganizações precisam ser comunicadas com 90 dias de antecedência.

A revalidação ocorre a cada quatro anos e pode ser antecipada pelo monitoramento. O devedor contumaz é excluído automaticamente, e a trading que perde o OEA perde também a habilitação para a suspensão.